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sábado, 29 de fevereiro de 2020

P.M.E

LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 17/06/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, e, na Lei nº13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
   Parágrafo único. Este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelo seguinte anexo contendo:
      I - metas e estratégias;
      II - indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do PME;
      III - diagnóstico.

Art. 2º São diretrizes do PME:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
   IV - melhoria da qualidade da educação;
   V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
   VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
   VII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
   IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
   X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, á diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:
   I - Departamento de Educação;
   II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
   III - Conselho Municipal de Educação - CME;
   § 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
      I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
      II - analisar e propor políticas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
      III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
   § 2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
   § 3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo que as avaliações deste PME serão utilizados os indicadores constantes do Anexo I, além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
   § 4º Para viabilização monitoramento e avaliação do cumprimento das metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo I, além de outros que venha, a se mostrar pertinentes para tanto.

Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pelo Departamento de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação.
   Parágrafo único. As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 7º O Município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
   § 1º Caberá aos gestores do Município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
   § 2º As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entres federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração.
   § 3º O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
   § 4º Haverá regime e colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.
   § 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

Art. 8º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 02 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequado, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

Art. 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 12. A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 17 de junho de 2015.

José Eduardo Terra Vallory
Prefeito do Município de Capitólio

Publicado no portal CESPRO em 09/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.

Departamento Municipal de Educação de Capitólio: Plano Decenal Municipal de Educação (OFICIAL)

Departamento Municipal de Educação de Capitólio: Plano Decenal Municipal de Educação (OFICIAL): ...

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Capitólio-MG realiza Conferência Municipal de Educação

            Nesta segunda-feira, dia 17 de junho de 2013, a Secretaria de Educação do município de Capitólio-MG realizou a Conferência Municipal de Educação, na Escola Municipal Elias Teodoro. O evento faz parte da etapa preparatória para a Conferência Nacional de Educação (CONAE), que será realizada entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2014 em Brasília.



            O tema "Educação de qualidade: Responsabilidade de Todos Nós!" é um estímulo à participação da sociedade no processo de elaboração das políticas pública para a Educação. O caráter participativo garante que educadores, pais e sociedade civil organizada possam colaborar com o futuro da Educação, no município, estado e no país.
            O credenciamento dos participantes foi das 07h30min às 08h00. Em seguida junto com os jovens da Guarda Mirim todos cantaram o Hino Nacional.



Thiago nos brindou com sua linda voz e o solo de seu violão. Cantando a música Caderno/Toquinho e Para não dizer que não falei das flores, de Geraldo Vandré.



O Secretário Municipal de Educação João Antônio Alves fez a abertura, apresentando o Regimento Interno da Conferência e logo em seguida falou sobre “O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: Organização e Regulação.” e também sobre “Qualidade da Educação: Democratização do Acesso, Permanência, Avaliação, Condições de Participação e Aprendizagem.”


Passou-se a palavra para o Prefeito Municipal José Eduardo Terra Vallory, que falou sobre “Gestão Democrática, Participação Popular e Controle Social.”


Logo em seguida teve um intervalo para o café. Continuaram-se os trabalhos com os palestrantes: Deputado Federal Nilmário Miranda,que falou sobre “Educação e Diversidade: Justiça Social, Inclusão e Direitos Humanos.”


 Gleison de Oliveira que falou sobre “Educação, Trabalho, e Desenvolvimento Sustentável: Cultura, Ciência, Tecnologia, Saúde, Meio Ambiente.”


Marlene Aparecida Chaves Gonçalves que falou sobre “Valorização dos Profissionais da Educação: Formação, Remuneração, Carreira e Condições de Trabalho.”


Depois deste tema teve um intervalo para o almoço. Após o almoço deu-se continuidade aos trabalhos com Bertonlúcio Mendonça deMacedo, que falou sobre “Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social dos Recursos.”

Em seguida distribuíram-se os grupos para discussão de cada eixo. Voltando para a plenária cada grupo expôs suas ideias, formulando assim o documento final em anexo. Passou-se a votação dos Delegados que  representarão o município de Capitólio na Conferência Micro-regional em Passos no dia 19 de junho de 2013.
            Participaram do encontro, que ocorreu entre 07h30min e 17h30min, o Deputado Federal Nilmário Miranda, o vereador Renato Mecânico (PT), a vereadora Paula Enfermeira(PT) com grande  participação na Comissão, Messias Secretário de Esportes, Maria das Graças Melo secretária de Assistência Social, Vicente Paulo Leite secretário de Turismo, Bertonlúcio secretário de Controle Interno, Chico representando o Conselho Tutelar da Criança e Adolescente e Guarda Mirim, 80 educadores, pais, estudantes e outros profissionais do sistema municipal de ensino - da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, que estão instaladas no município.



            Voltando para plenária cada grupo expôs suas ideias, formulando assim o documento final. Passou-se a votação que representaram o município na Conferência Micro-regional de Passos em 19/06/2013. Ficando assim o resultado: Alice Maria da Silva Lima representante de Pais, Celma Maria da Silva representante de estudantes, Rosângela Maria Oliveira Santos representante do Sindicato dos trabalhadores Municipais, Izabel Cristina de Carvalho Rodrigues representante dos trabalhadores em Educação.
      Finalizamos agradecendo, a Comissão Organizadora do Evento, a equipe do Departamento de Educação coordenada pela Cristina, a Adeilda diretora do CRAS pela participação e empréstimo do som, os participantes pela colaboração nos debates e todos que com seus trabalhos foram responsáveis pelo êxito da conferência.



              A Conferência Intermunicipal aconteceu no Auditório do Instituto Federal Sul de Minas em Passos no dia 19/06/2013. Após formarmos grupos por Eixos Temáticos com representantes dos municípios da Micro-região, a partir dos relatórios de cada Conferência Municipal produzimos um relatório final com os pontos consensuais a serem apresentados na Macro-região. 


Em seguida elegemos os delegados, sendo, Celma Maria da Silva representante de estudantes de Capitólio, Rosângela Maria Oliveira Santos representante do Sindicato dos trabalhadores Municipais de Capitólio como representantes dos gestores de Capitólio na Conferência Macro-regional que será realizada em Divinópolis-MG.











Capitólio, 21 de junho de 2013.


João Antônio Alves – Secretário Municipal de Educação.



2ª Conferência Municipal de Educação de Capitólio

PLANEJANDO A PRÓXIMA DÉCADA

            O Departamento Municipal de Educação de Capitólio realizou a 2ª Conferência Municipal de Educação. O objetivo geral foi escolher a Comissão Municipal para escrever o Plano Decenal de Educação. Com parâmetros no Plano Nacional de Educação o PDE vai propor a Política Municipal de Educação, suas responsabilidades, suas corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas, entre os entes federados e os sistemas de ensino para a próxima Década.

            É Importante a participação de todos, principalmente dos atores principais do processo educacional. Planejar é uma tarefa complexa e desafiadora que implica assumir compromissos com o esforço contínuo de eliminação de desigualdades históricas no país e de nosso município. Desse modo será preciso adotar uma nova postura, construir formas de colaboração cada vez mais orgânicas entre os sistemas de ensino.





Para mais fotos do evento clique aqui

CÂMARA APROVA PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO

Não há paz sem ter havido guerra. Não há vitória sem luta. Não se conquistam louros sem se ter lutado e vencido. Paz é a companheira ideal da criatura. Mas dificilmente é conquistada, porque queremos possuí-la sem merecê-la. Não há guerra mais nobre e edificante do que a que se trava para obtenção da paz interna, da única e verdadeira paz. A paciência de se estudar a si mesmo, a vigilância constante, o cuidado com os menores gestos, palavras, pensamentos são o que pouco fazemos, por isso somos levados a trancos e barrancos, pelas estradas obscuras e inseguras da vida. Conquistar é transpor barreiras, vencer desafios,e alcançar a vitória almejada na luta do dia a dia. Nossa Vitória na aprovação da Lei do Plano Decenal é de todos capitolinos. Agradeço a Deus por iluminar-nos nas conferências, seminário, fóruns e reuniões periódicas, agradeço a equipe do Departamento Municipal de Educação de Capitólio, os Professores, as Professoras, os especialistas, as diretoras e diretores, o Sindicato dos Servidores, os demais departamentos, as instituições, os debatedores, os Membros do Conselho de Educação, os Membros da Comissão elaborada para escrever o PME, os pais e mães presentes nas conferências e por final o meu agradecimento todo especial aos vereadores que entenderam o bom combate e votaram a favor de Capitólio. Pequenos erros corrigem-se, não há vida sem correção, sem retificação. Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão.










Os vereadores de Capitólio aprovaram, por unanimidade, o Plano Decenal de Educação do Município, que planeja os próximos dez anos do setor educacional, com objetivos, metas e ações propostas a curto, médio e longo prazo, para a educação.
Há mais de um ano que pais, professores, diretores, alunos, autoridades ligadas à educação, bem como a comunidade civil vêm debatendo e discutindo os caminhos para a educação de Capitólio, através de conferências e seminários.
O plano de educação é um documento, com força de lei, contra a descontinuidade das políticas, pois orienta a gestão educacional e referencia o controle social e a participação popular. Trata-se, pois, do principal instrumento da política pública educacional.
“A aprovação do Plano Decenal foi uma vitória de todos capitolinos. Agradecemos a Deus por iluminar-nos nas conferências, seminário, fóruns e reuniões periódicas, à equipe do Departamento de Educação, aos professores, aos especialistas, aos diretores, ao Sindicato dos Servidores, aos demais Departamentos da Prefeitura, às instituições, aos debatedores, aos membros do Conselho de Educação, aos membros da Comissão do PME, aos pais presentes nas conferências e, por fim, um agradecimento todo especial aos vereadores que entenderam a importância deste plano e votaram a favor de Capitólio. Pequenos erros corrigem-se, não há vida sem correção, sem retificação”, ressalta o diretor do Departamento de Educação João Antônio Alves.
No link abaixo a lei 1756 (17/06/15) - Plano Decenal de Educação.


http://www.capitolio.mg.gov.br/painel/conteudo/legislacao/isw_18062015-145134.pdf

Conferência Municipal de Educação em 2017

A Conferência Municipal de Educação em Capitólio, foi um momento especial na história das políticas públicas do setor, constituindo-se um espaço de deliberação e participação coletiva, envolvendo diferentes segmentos, setores e profissionais interessados na construção de políticas de Estado. Teve como tema central o PNE(Plano Nacional de Educação) na Articulação do Sistema Nacional de Educação. Teve como objetivo monitorar e propor emendas aditivas e supressivas a Política Nacional de Educação, indicando responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino trabalhados pela CONAE para elaboração do PNE(2014-2024).
Foi importante a participação de todos e todas, principalmente dos atores fundamentais do processo educacional. Debatemos e apresentamos propostas para não perdermos conquistas do PNE (2014 - 2024) e para melhorar a educação básica, educação superior, educação profissional e tecnológica e as demais etapas e modalidades de ensino. As nossas propostas de emendas serão levadas à Conferência do Território Regional em Varginha no próximo dia 25/11/2017.
Foi muito importante sua presença na realização desta Conferência, realizada no dia 17/11/2017 com abertura às 07:30 horas, na Escola Estadual Modesto Antônio de Oliveira. Tivemos a Presença de 407 conferencistas entre gestores, professores, pais, movimentos sociais, alunos e alunas que tiveram conosco durante todo o dia até a eleição de nossos delegados às 16h30. Obrigado a todos e todas pela parte cultural, ao Ricardo Medeiros pelo grande diálogo do sempre professor que tornou a nossa S.R.E uma instituição regional e de debate coletivo.



















Fomos eleitos delegados estaduais. Decidimos que é importante a gente participar do debate com a sociedade civil, que tem muita legitimidade, mas também que é importante se fazer presente nas discussões do Ministério da Educação, até para se contrapor às políticas do MEC, portanto, em Capitólio tivemos uma Conferência Exitosa e na Conferência Territorial de Varginha com mais de 150 cidades fomos firmes no debate e conseguimos eleger nossos delegados para a Estadual em Março, estamos em um momento de desmonte dos avanços sociais e o nosso comprometimento precisa ser a nossa arma de luta.



quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

domingo, 23 de fevereiro de 2020

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

Hortas Escolares 2020

Quem Planta Colhe e as Escolas do Campo retomaram o plantio de plantas e do Saber. Isto que é saber com sabor. Hoje, neste tempo que é seu, o futuro está sendo plantado. As escolhas que você procura, os amigos que você cultiva, as leituras que você faz, os valores que você abraça, os amores que você ama, os alimentos que você planta, tudo será determinante para a colheita futura.